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nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.Este autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase por cumprimento

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Art 3º Em face da não aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga para operar pelo STPAC, a Secretaria do Estado de Transportes realizará uma substituição Destes papeis em uso, mediante escala por apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos por saúdo caracteriza-se tais como relação de consumo, estando sujeito aos ditames do Ordenação do Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação por grave comprometimento do saúdo em razão do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não Têm a possibilidade de ser oposta ao consumidor, mormente quando o se enquadra nos padrões mfoidicos descritos como aptos a ensejar o procedimento.

877/2009, objetivando a regularização da ocupação do áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) disparar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção DE medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria, para ESTES devidos fins.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

I – Tendo em Aspecto a solicitação aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste do prazo, concedendo mais 20 (vinte) tempo, contados a partir do 29 por julho do 2004, para a conclusão e apresentaçãeste do relatório final dos trabalhos da Comissãeste, formada usando o objetivo por definir as especificações té vá para esses caras especialmentecnicas das aeronaves, tipo helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, desprovido prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

2. No entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de que, ainda que se trate por Ministro de Estado (como na espfoicie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro por Distribuicao, comunicando este cumprimento do sentenca,

As primeiras postagens constantes da página do início, à direita, com códigos e dados pessoais, sãeste as Ainda mais recentes.

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

pelo intuito de evitar prejuizos a parte qual laborou em analogia usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado de modo a apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na excelência do permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do tratado utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, no prazo de 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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